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Número |
Descrição |
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1900/2026 |
INSTITUI O PROTOCOLO CED (CAPTURAR, ESTERILIZAR E DEVOLVER) NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, REGULAMENTA A FIGURA DO ANIMAL COMUNITÁRIO, ESTABELECE O USO DE COLEIRAS REFLEXIVAS IDENTIFICADORAS E DISCIPLINA A AUTONOMIA DE PROTETORES CADASTRADOS NO MANEJO POPULACIONAL. |
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| LEIS |
1899/2026 |
Institui a Política Municipal pela Primeira Infância no município de Guapimirim e dá outras providências. |
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| LEIS |
1898/2026 |
REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E SUAS AÇÕES, COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ARTIGO 88 DA LEI 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 E ALTERAÇÕES, TRATA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEIS |
1897/2026 |
Institui diretrizes para a criação e implementação de mecanismo eletrônico de agendamento de consultas médicas e exames na Rede Municipal de Saúde de Guapimirim, com atendimento digital e presencial assistido, e dá outras providências. |
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| LEIS |
1896/2026 |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXPECTATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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| LEIS |
1895/2026 |
ALTERA A LEI 916 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 EM RELAÇÃO A COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEIS |
1894/2026 |
Denomina logradouro público e dá outras providências. |
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| LEIS |
1893/2026 |
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2026. |
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| LEIS |
1892/2026 |
Dispõe sobre a Alteração dos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO 2026, do Município de Guapimirim, instituída pela Lei n.º 1.769 de 14 de julho de 2025, e dá outras providências. |
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| LEIS |
1891/2026 |
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2026. |
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| LEIS |
1890/2026 |
Institui a Política Municipal de Letramento em Inteligência Artificial e de Educação para o Uso Ético, Consciente e Responsável da Inteligência Artificial na Rede Pública Municipal de Ensino de Guapimirim e dá outras providências. |
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| LEIS |
1889/2026 |
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) no Município de Guapimirim. |
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| LEIS |
1888/2026 |
Institui o Programa Municipal "Passeio Limpo com Meu Melhor Amigo? no âmbito do municipio de Guapimirim e dá outras providências. |
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| LEIS |
1887/2026 |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por transposição de recursos. |
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| LEIS |
1886/2026 |
Dispõe sobre a criação do Curso Pré -Vestibular Municipal para pessoas de baixa renda no Município de Guapimirim e dá outras providências. |
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| LEIS |
1885/2026 |
Disciplina e regulamenta a concessão de diárias e pagamento de despesas aos agentes públicos e políticos da Câmara Municipal de Guapimirim. |
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| LEIS |
1884/2026 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de casos ou indícios de maus-tratos a animais pelos condomínios residenciais e comerciais do Município de Guapimirim e dá outras providências. |
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| LEIS |
1883/2026 |
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência - CIPcD, no âmbito do Município de Guapimirim, e dá outras providências. |
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| LEIS |
1882/2026 |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXPECTATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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| LEIS |
1881/2026 |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXPECTATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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| LEIS |
1880/2026 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a doação imobiliária ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel urbano denominado Área A e das 40 (quarenta) unidades habitacionais autônomas do Condomínio Conjunto Habitacional Nova História do Termo de Adesão ao Programa Habitacional "Casa da Gente", e dá ... |
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| LEIS |
1879/2026 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 396 DE 21 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEIS |
1878/2026 |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Suplementar por transposição de recursos. |
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| LEIS |
1877/2026 |
Institui a Semana Municipal do
Legislativo nas escolas, objetivando fornecer aos
alunos informações do Poder Legislativo. |
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| LEIS |
1876/2026 |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito adicional especial por transposição de recurso. |
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| LEIS |
1875/2026 |
Dispõe sobre a cessão de funcionário público municipal para o Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços - CGIBS e dá outras providências. |
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| LEIS |
1874/2026 |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXPECTATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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| LEIS |
1873/2026 |
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEIS |
1872/2026 |
Institui o "Alívio da Dor", Programa Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia no Município de Guapimirim e dá outras providências. |
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| LEIS |
1871/2026 |
Denomina logradouro público e dá outras providências. |
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| LEIS |
1870/2026 |
Institui a Semana Municipal de Valorização e Proteção da Pessoa Idosa no Município de Guapimirim. |
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| LEIS |
1869/2026 |
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.753, DE 04 DE JUNHO DE 2025, PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN ... |
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| LEIS |
1868/2026 |
Extingue o cargo comissionado de
controle interno e cria a função gratificada de
Controle Interno, altera o inciso IV do art.2º e
anexo II da Lei.1630/2023, cria as funções
gratificadas de auxiliar do setor de compras e
auxiliar de planejamento das contratações,
acrescenta os artigos 20-A ,20- ... |
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| LEIS |
1867/2026 |
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos do Poder Legislativo a órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, disciplina a cessão de servidores de outros órgãos ou entidades à Câmara Municipal de Guapimirim. |
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| LEIS |
1866/2026 |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. |
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| LEIS |
1865/2026 |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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| LEIS |
1864/2026 |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito suplementar por transposição de recursos. |
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| LEIS |
1863/2026 |
Dá nome a próprio público e dá outras providências. |
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| LEIS |
1862/2026 |
Retifica e altera o anexo II da
Lei 1.629 de 2023 por erro material
constante no art.2.º da Lei.1.832/2026,
altera o §1º do Art.2º e anexo III da Lei.
1.629/2023 e revoga o artigo 2º da Lei.
1.832/2026. |
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| LEIS |
1861/2026 |
Reconhece as Feijoadas de São Jorge
como Patrimônio Cultural Imaterial e manifestação
de interesse público no Município de Guapimirim,
inclui a celebração Calendário Oficial de Eventos e
dá outras providências. |
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| LEIS |
1860/2026 |
Dispõe sobre a Abertura de
Crédito especial por transposição de
recursos. |
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| LEIS |
1859/2026 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º
1.854 DE 22 DE MAIO DE 2026. |
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| LEIS |
1858/2026 |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito
adicional especial por transposição de
recurso. |
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| LEIS |
1857/2026 |
DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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| LEIS |
1856/2026 |
Institui no âmbito da secretaria municipal de saúde de Guapimirim, a Unidade Odontológica Móvel (UOM) e dá outras providências. |
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| LEIS |
1855/2026 |
Denomina logradouro público e dá outras providências. |
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| LEIS |
1854/2026 |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por
Suficiência Financeira. |
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| LEIS |
1853/2026 |
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXPECTATIVA DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO. |
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| LEIS |
1852/2026 |
Institui a criação da Praça Municipal da Inclusão no Município de Guapimirim, destinada ao lazer, convivência, acessibilidade desenvolvimento de crianças com deficiência, transtorno do espectro autista e suas famílias, e dá outras providências. |
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| LEIS |
1851/2026 |
Institui o Dia Municipal do Profissional de Apoio Escolar e dá outras providências. |
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50 |